A administração pública de Jaguariaíva tem uma nova cara. O prefeito Juca Sloboda sancionou, em 30 de junho de 2026, a Lei nº 3126/2026, publicada na edição nº 1066 do Diário Oficial Eletrônico do Município na mesma data. A lei altera a Lei Municipal nº 3.019/2025 e reestrutura toda a organização das secretarias municipais, redistribuindo atribuições, unificando pastas, criando superintendências e atualizando a tabela de cargos em comissão e funções gratificadas. As mudanças entraram em vigor na data de publicação.
No dia seguinte, 1º de julho, a edição nº 1067 do Diário Oficial trouxe dezenas de decretos de exoneração e nomeação, operacionalizando a nova estrutura — com novos titulares assumindo as pastas reorganizadas.
Por que a reforma
A reorganização administrativa não chegou sem aviso. Desde novembro de 2025, o prefeito já sinalizava dificuldades no caixa municipal, chegando a devolver 20% do próprio salário aos cofres públicos e a reduzir os vencimentos dos secretários. A justificativa apresentada publicamente foi a pressão de financiamentos herdados de gestões anteriores, somada à queda na arrecadação mensal do município.
Ao anunciar a reforma em maio de 2026, Sloboda declarou que a meta era economizar R$ 362 mil mensais na folha de pagamento, por meio da redução de 15% dos cargos comissionados, 20% das gratificações e 50% das horas extras e sobreavisos. A lei sancionada em 30 de junho é a concretização formal dessa intenção.
A nova estrutura: doze secretarias
A Lei nº 3126/2026 define doze secretarias municipais, além do Gabinete do Prefeito. O resultado mais visível é a fusão de áreas que antes funcionavam de forma separada:
Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) — responsável pelo planejamento estratégico, comunicação institucional e coordenação do Gabinete e Agenda Institucional, com Superintendência de Comunicação própria.
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Orçamentário (SEFIP) — mantém suas funções de controle fiscal, orçamento, compras, licitações e tesouraria, incorporando a Superintendência de Governança e de Gestão, Convênios e Prestação de Contas.
Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Receita Municipal (SEARH) — unifica a gestão de pessoal com a arrecadação tributária. Reúne os departamentos de Recursos Humanos, Patrimônio, Tecnologia da Informação e Fiscalização de Receita Municipal Urbana e Rural.
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logística e Agropecuária (SEMIL) — uma das fusões mais significativas da reforma, reúne sob a mesma pasta a infraestrutura urbana e a agropecuária. Conta com superintendências de Logística e de Agropecuária, e departamentos de Frota, Transporte Rural, Fomento à Agricultura e Pecuária, Obras, Execução de Obras, Paisagismo, Manutenção dos Próprios Municipais, Cemitérios e Capelas, Mecânica de Veículos e Máquinas e Iluminação Pública.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEMEC) — incorpora o Esporte e o Lazer à estrutura da Educação e da Cultura. Conta com departamentos de Ensino Fundamental e Nutrição Escolar, Gráfico, Cultura, Ensino Profissionalizante, Transporte Escolar, Planejamento Esportivo e Atividades de Lazer.
Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) — mantida com suas competências integrais, incluindo Superintendências Hospitalar e de Atenção Básica, Especializada e Central de Leitos, além de departamentos de Controle de Farmácia, Programa Básico, Frota, Epidemiologia, Saúde Bucal, Acolhimento de Pessoa com Deficiência e setor Financeiro e de Informações Sociais.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, Família e Habitação (SEDESM/F) — fusão entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e a de Habitação. Passa a gerir programas de moradia e regularização fundiária, além de todos os serviços socioassistenciais, CRAS, Casa de Lar e programas habitacionais.
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SEMIC) — mantida com Superintendência e departamentos de Comércio, Fomento ao Emprego e Agência do Trabalhador.
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (SEMSP) — consolidada com Diretoria de Departamento de Trânsito e de Segurança Pública e Ordem Social.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR) — reúne Meio Ambiente e Turismo sob a mesma gestão, com Superintendência de Proteção Ambiental e departamentos de Sustentabilidade, Parques e Jardins, Feira Verde, Turismo, Informações Turísticas e Gerenciamento de Resíduos.
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SENJUR) — mantida com Patrimônio Imóvel, Assessoria Jurídica, Departamento de Licitações, Assistência Judiciária e Convênios.
Gabinete do Prefeito — conta com Assessor Jurídico de símbolo CC2.
Os cargos e a tabela de remuneração
A lei atualiza a tabela de cargos em comissão com valores e quantidades definidos. O cargo de Secretário tem símbolo CC1 e remuneração de R$ 7.489,86, com 11 vagas previstas. O Superintendente recebe o mesmo valor no símbolo CC2. O Diretor de Departamento, símbolo CC3, tem remuneração de R$ 3.452,14, com 45 cargos. O Chefe de Divisão, símbolo CC4, recebe R$ 4.057,40, com 43 cargos previstos. O Presidente de Autarquia, o Prefeito e o Vice-Prefeito são de livre provimento.
A lei reorganiza ainda as Funções Gratificadas em três níveis de complexidade — Baixa, Média e Alta —, com atribuições detalhadas para cada nível, que vão do apoio administrativo operacional até a direção estratégica de alto impacto institucional.
Os recursos orçamentários: de onde vêm os repasses
A lei define também como os recursos orçamentários se redistribuem entre as pastas. Os recursos da Secretaria de Comunicação passam à Secretaria de Governo. Os de Meio Ambiente e Turismo consolidam-se na SEMATUR. Os de Esporte e Lazer migram para a SEMEC. Os de Infraestrutura e Agropecuária unificam-se na SEMIL. Os de Habitação integram a nova SEDESM/F.
O dia seguinte: os decretos que puseram a lei em prática
Com a lei sancionada em 30 de junho, a edição do Diário Oficial de 1º de julho trouxe uma sequência de decretos — do nº 257/2026 ao nº 294/2026 — formalizando as mudanças de pessoal. Entre as nomeações mais relevantes estão o secretário Reginaldo Aparecido Cheirubim, que passa a acumular a pasta de Infraestrutura, Logística e Agropecuária; Divael da Silva Melo, que assume a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo; Cléia Aparecida Valenga Sloboda, nomeada para a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher, Família e Habitação; e Hercília Teixeira de Mello, confirmada na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
O Decreto nº 293/2026 revogou todas as Funções Gratificadas concedidas com base nas legislações anteriores, abrindo caminho para a aplicação integral do novo modelo definido pela lei.